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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0082332-95.2026.8.16.0000
Recurso: 0082332-95.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM
Agravado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E ESSENCIALIDADE
DO BEM. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE
ENFRETAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIAS
VEICULADAS NA ORIGEM QUE AINDA SERÃO ANALISADAS PELO
JUÍZO. MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Vistose examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082332-95.2026.8.16.0000 AI
, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante Ado Henrique Rodrigues Belem e
agravado Banco CNH Industrial Capital S/A.

I – RELATÓRIO

1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 15.1 que, em “busca e
apreensão” ajuizada pelo agravado, deferiu a liminar, conforme abaixo:
“Exsurge dos autos que a parte requerida não honrou com a obrigação avençada,
restando comprovada pela notificação extrajudicial (evento 1.16). Neste contexto,
muito embora a notificação de evento 1.16 não tenha sido entregue ao devedor,
uma vez que o aviso de recebimento retornou negativo com a informação de que o
requerido seria desconhecido no local (evento 1.16, fl. 03), entretanto, consoante
recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp
nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1.132) submetido ao rito de recursos
repetitivos, tem-se que ‘Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por
alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no
endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do
recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros’. Assim, segundo
o novo posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, para a constituição em
mora do devedor fiduciante basta o encaminhamento, pelo credor fiduciário, de
notificação para o endereço informado no instrumento contratual, sendo
desnecessária a comprovação de que a correspondência fora recepcionada pelo
devedor ou por qualquer outra pessoa. Não é outro o entendimento do E. Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná: (...). Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei
911/69, comprovada a mora da parte requerida, como na hipótese vertente, o caso
é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Noutro
vértice, e da perfunctória análise da legislação aplicável, resta sempre deferida à
parte requerida a purgação da mora. Não obstante, saliento que a expressão
‘integralidade da dívida pendente’ (Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, §2º) deve ser
interpretada como a totalidade do débito contratado ainda a ser adimplido
(“vencimento antecipado da dívida”), em atenção ao entendimento sufragado pelo
C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, então
afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (atual art. 1.036,
caput, do Novo Código de Processo Civil), não sendo viável, em função de tal
julgamento, a eventual possibilidade de quitação apenas das parcelas vencidas. A
propósito, veja-se o teor do referido Precedente: (...). 2. Destarte, expeça-se
mandado de busca e apreensão na forma requisitada, depositando-se o bem junto à
parte autora ou na pessoa por ela expressamente autorizada, devendo-se aguardar
por 05 (cinco) dias eventual notícia de purgação da mora nos autos, as quais
deverão ser acrescidas dos encargos contratuais, custas processuais e honorários
advocatícios, os quais arbitro, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por
cento) do débito. Resta, portanto, autorizado à parte requerida o depósito do valor
devido no prazo de cinco dias para fins de retomada da posse direta do bem. 3. Em
sendo realizado o depósito judicial na forma supra referida, e certificada tal
providência nos autos, fica imediatamente suspenso o efeito da liminar. Nesta
hipótese, com absoluta celeridade, intime-se a parte autora a fim de que cesse
imediatamente eventuais atos tendentes à alienação extrajudicial do bem, tomando
ciência da suspensão da eficácia da decisão liminar, bem como para que diga sobre
o depósito realizado, em 05 (cinco) dias, devendo, no mesmo ato, informar sobre o
paradeiro do bem objeto da lide.”
2. O agravante sustenta, em suma, a abusividade dos encargos cobrados no período de
normalidade contratual. Reforça que o bem é essencial à sua atividade, de modo que a
retirada abrupta comprometeria a sua subsistência. Aventa, por outro lado, o dever de
renegociação da dívida nos termos da súmula nº 298 do STJ. Ressalta, finalmente, que o juízo
a quo seria incompetente para o julgamento da ação.
3. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
É a exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO

4. De início, verifica-se dos autos de origem que ainda não houve a expedição do mandado de
busca e apreensão do veículo. Outrossim, não houve citação formal do agravante, que,
entretanto, compareceu espontaneamente ao processo.
5. Nesse contexto, calha observar que na decisão agravada foi deferida a liminar de busca e
apreensão diante da demonstração da inadimplência da recorrente em relação à Cédula de
Crédito Bancário nº 2266405 e da prévia notificação extrajudicial (mov. 1.9 e mov. 1.15),
questões essas restritamente delineadas que não são objeto de discussão neste recurso.
6. Em análise do arrazoado, percebe-se que o recorrente pretende submeter, tão somente
nesta Corte ad quem, teses de defesa, atinentes à suposta abusividade das taxas contratadas,
essencialidade do bem e a incompetência do juízo, que não foram objeto da decisão agravada
e sequer foram submetidos à análise pelo juízo de origem.
7. Assim, tratando-se de argumentos que não foram apreciados na origem e que ainda serão
objeto de enfrentamento, resta impossibilitado o conhecimento da matéria nesta Corte de
Justiça em razão de manifesta supressão de instância.
8. É o entendimento que vem sendo adotado neste Tribunal:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E
APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR.
ARGUMENTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS EM MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE
IMPLICAM EM EXAME DE TESES NÃO ANALISADAS PELA INSTÂNCIA
ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0139754-
62.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANI DE
LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 04.12.2025)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE
CONTRATUAL E ESSENCIALIDADE DO BEM. QUESTÕES QUE NÃO FORAM
OBJETO DE ENFRETAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIAS
VEICULADAS NA ORIGEM QUE AINDA SERÃO ANALISADAS PELO JUÍZO.
MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0032809-17.2026.8.16.0000 - minha relatoria - J. 24.03.2026)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ORIGEM QUE
DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA DO DEVEDOR
DECORRENTE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. NÃO
CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS DEVEM SER
SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. TESE
RESPALDADA NO TEMA 1132 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.
Não é possível conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo juízo a
quo, sob pena de supressão de instância, conforme precedentes deste
Tribunal. 2. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no
Tema 1132, para o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão
de bem garantido por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação
extrajudicial para o endereço declinado pelo devedor no momento da assinatura do
contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo próprio destinatário.
Comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no contrato, o devedor
está regularmente constituído em mora.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0093222-
98.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON
RICARDO FOGACA - J. 22.04.2024)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E INVALIDADE DE
ASSINATURA ELETRÔNICA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0113020-74.2025.8.16.0000 - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J.
10.02.2026)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO
QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ –
ALEGADA ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – TESE
NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA MATÉRIA NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO
CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023016-
54.2026.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA
DA COSTA NETO - J. 02.03.2026)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA
CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
TESE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 932, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0118996-62.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.10.2025)
9. Destarte, o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível.

III – DECISÃO

10. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator